A Câmara Municipal de Cristais Paulista realizou a 13ª Sessão Ordinária. O vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 44/2021 – Que disciplina e obriga o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular no município de Cristais Paulista e dá outras providências.
Segundo Presidente da Câmara Municipal vereador Antônio dos Reis Morais, o projeto aprovado se faz necessário pois, “vem disciplinar a modalidade, dando obrigatoriedade para se seguir as regras e instrumentando o Poder Executivo com a possibilidade de fiscalizar e cobrar na lei todos os artigos, a fim de sanar essas irregularidades sob pena de multa ao infrator”.
Consta que “as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos ou resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, só poderão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias coletoras de entulho, de empresas especializadas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo ”. Disse Antônio Morais
