A Câmara Municipal realizou nesta terça (13) a 15 Sessão Ordinária e na pauta da reunião foi colocado em discussão e votação o Requerimento n. 181/2022 – nos termos do Art. 51 do Regimento Interno, art. 20, inciso XVI da Lei Orgânica, requer a Abertura de Comissão Especial de Inquérito, visando apurar irregularidades administrativa do Executivo Municipal.
Neste REQUIMENTE consiste na abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar irregularidade administrativa, após a ausência de respostas por parte do Executivo a requerimentos enviados para a prefeita Katiuscia Leonardo.
Durante a votação na sessão ordinária sete vereadores votaram favoráveis à abertura da CEI, apenas o vereador Moacir de Almeida (PTB) votou contra.
Os vereadores após a aprovação da abertura da CEI, decidiram quais seriam os membros da comissão. Vereadores Charles Peres, Edna Costa, Hernani Navarrete, José Humberto e Marilene Morais.
Edna que será a presidente da comissão resaltou, desde junho a prefeita não tem atendido aos requerimentos, com 39 deles sem resposta. O prazo para retorno é de dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez. “Isso tem atrapalhado muito o Legislativo, já que é a única forma de fiscalizarmos e acompanharmos o trabalho da administração”, disse a vereadora.
Assim não respondendo os requerimentos, a prefeita descumprindo os artigos 74 e 328 da legislação de Cristais Paulista. De acordo com o primeiro artigo, o Executivo deve “prestar à Câmara, dentro de 10 dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados”.
Já conforme o artigo 328, “sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, “o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator”.
