NOTA DE ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO CRISTALENSE
Tendo em vista o vídeo divulgado pela Prefeita Municipal em suas redes sociais na data de ontem, a Câmara Municipal de Cristais Paulista vem através desta nota esclarecer:
ESCLARECEMOS que para o ano de 2022, a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura Municipal efetuar despesas no montante de R$ 51.331.095,00 (cinquenta e um milhões trezentos e trinta e um mil e noventa e cinco reais)
ESCLARECEMOS que jamais houve a recusa de analisar qualquer projeto devidamente acompanhado de justificativas claras e corretas.
ESCLARECEMOS que no Projeto de R$11.091.500,00 (onze milhões, noventa e um mil reais e quinhentos reais) protocolado no dia 15/09/2022 foi constatado erros de somatória e ausência de documentação necessária para comprovação dos respectivos valores.
ESCLARECEMOS que embora a Prefeita Municipal alegue estar aguardando aprovação da Câmara para efetuar a pagamentos “ de R$ 9.000.000,00 (nove milhões) que já estão em caixa”, este não poderá ser analisado sem que seja devidamente documentado e esclarecido.
ESCLARECEMOS que ao contrário do que alegou a Prefeita em vídeo, os apontamentos elaborados pelas Assessorias Jurídica e Contábil da Câmara e consequente esclarecimentos que devem ser protocolados, não trata-se de documento “mentiroso”. Para compreensão de todos anexamos o documento para que a população tire as suas próprias conclusões.
ESCLARECEMOS que para a Câmara Municipal aprovar mais R$11.091.500,00 (onze milhões, noventa e um mil reais e quinhentos reais) para ser utilizado nos próximos 100 (cem) dias, há a necessidade de comprovação que o montante já autorizado para despesa de R$ 51.331.095,00 (cinquenta e um milhões trezentos e trinta e um mil e noventa e cinco reais), já fora utilizado
ESCLARECEMOS que além dos valores divergentes no projeto de lei que aguardamos os esclarecimentos, o próprio Portal da Transparência da Prefeitura Municipal comprova que os valores já autorizados pela Câmara não foram devidamente utilizados, eis que lá há a informação de despesa total no valor de R$ 27.653.682,63 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos). O portal da transparência pode ser acessado por qualquer cidadão para conferência.
ESCLARECEMOS que não há qualquer projeto protocolado na Câmara para “pagamento de médicos”, embora tenha um requerimento respondido após a abertura da CEI sobre a forma e os valores dessas contratações tendo em vista as constantes reclamações da população pela falta desses profissionais. Informamos que na Câmara Municipal há apenas a solicitação de autorização para pagamento de “aporte financeiro” para a Santa Casa de Misericórdia de Igarapava no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que já foi retirado para correções, pendente ainda de resposta de requerimento sobre o mesmo.
ESCLARECEMOS que ao contrário do que alegou a Prefeita Municipal, infelizmente não houve a conquista de mais de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) para Cristais Paulista no presente exercício. Dos poucos convênios realizados junto ao governo Federal e Estadual, e que foram encaminhados a Câmara Municipal, TODOS já tiveram a aprovação unânime.
ESCLARECEMOS que com relação ao excesso de arrecadação decorrentes de transferências de outras esferas governamentais tais como o ICMS, IPVA, FUNDEB, FPM e outros, sem que, contudo, tenha qualquer esforço da chefe do Poder Executivo nessas transações, estes são repassados mês a mês. Bastaria simples planejamento na administração desses recursos, que se evitaria os vultuosos valores que agora apresenta, ressaltando que restam apenas 100 dias para finalizarmos o ano.
ESCLARECEMOS que se houver qualquer paralisação dos serviços públicos essenciais como declarado em vídeo, esta só comprovará e má gestão do Poder Executivo e a sua ausência no acompanhamento com seriedade e responsabilidade de todos os recursos que já foram aprovados pela Câmara Municipal.
ESCLARECEMOS que à Câmara Municipal cabe a função de legislar e fiscalizar, e ao Poder Executivo cabe a responsabilidade da correta execução das despesas e dos serviços públicos.
ESCLARECEMOS que o Poder Legislativo não admitirá a transferência de responsabilidade, e se acaso houver qualquer paralisação e eventual prejuízo para nossa população, tomaremos as providencias necessárias e cabíveis, da mesma forma que estamos agindo com relação a todas as queixas que já nos foram apresentadas.
ESCLARECEMOS que cabe a chefe do Poder Executivo compreender que a Câmara Municipal de Cristais Paulista não passará “um cheque em branco”, aprovando projetos de elevada monta, principalmente os de recursos públicos oriundos do bolso de cada cidadão cristalense, sem que seja apresentado as devidas justificativas. O Legislativo para qualquer deliberação necessita de documentos e se houver a necessidade de explicação pessoal, essa deve ser realizada com seriedade que o cargo impõe e não com distorções a fim de se eximir de responsabilidades pessoais e intransferíveis.
ESCLARECEMOS que tanto o Poder Legislativo como o Poder Executivo devem priorizar os anseios e as demandas da população, atuando em harmonia e respeito, mas tal cooperação não implica em sermos solidários com a má administração e com as falhas nos serviços públicos.
ESCLARECEMOS que assim como a Prefeita Municipal, os vereadores também devem cumprir o juramento da posse e obedecer os princípios básicos da Administração Pública.
ESCLARECEMOS que não admitiremos a tentativa de induzir a população, tais como a inclusão da merenda das crianças e do pagamento de trabalhadores da frente de trabalho no mesmo “pacote” de despesas que não estão devidamente justificadas. Cabe a Chefe do Poder Executivo, priorizar as necessidades e justificar os remanejamentos que estão sendo necessários, uma vez que tais despesas já eram previsíveis. Repetimos: a responsabilidade pela negligencia ou omissão da função publica, cabe tão somente a quem pratica.
ESCLARECEMOS que a Comissão Especial de Inquérito não foi aberta tão somente porque o Executivo deixou de responder requerimentos a respeito de “não funcionamento do clube”, mas sim em razão de graves denúncias de desvio de dinheiro público e suposta pratica de crime contra a Administração Pública que inclusive encontram-se em fase e apuração na esfera do Poder Judiciário, e que assim como a Câmara Municipal aguarda respostas.
ESCLARECEMOS que cabe a Chefe do Poder Executivo respeitar e esclarecer de forma transparente a todos: Ministério Público, Câmara Municipal e população e não omitir ou insistir na ausência de respostas para posteriormente em vídeo tentar induzir a população que as solicitações são mentirosas ou se tratam de coisas banais e/ou perseguição política.
ESCLARECEMOS que a Câmara Municipal é o colegiado que representa a população Cristalense, e nesse sentido tenham a plena certeza que o Poder Legislativo jamais será conivente com crimes de responsabilidade fiscal ou qualquer outra ilegalidade. Continuaremos cumprindo fielmente com nosso papel fiscalizador, especialmente quanto as denúncias, queixas e demandas que nos estão sendo apresentadas, como por exemplo a ausência de pagamento da pessoa contratada para cuidar dos animais de rua. Tal denuncia sensibilizou não somente a Câmara Municipal mas toda a população que acompanha o trabalho realizado pela Sra. Taciana Gomes Coelho de Oliveira, mas como se comprova no vídeo, foi ignorado pela chefe do Poder Executivo que insiste em alegar que os animais estão sob seus cuidados pessoais.
ESCLARECEMOS por fim que a Câmara Municipal sempre esteve e está de portas abertas a qualquer pessoa, e que no fiel cumprimento dos nossos deveres, estamos trabalhando em prol e na defesa dos interesses de toda população e não de interesses pessoais da Chefe do Poder Executivo. Felizmente hoje todos podem ter acesso as informações, e nossas sessões são públicas e ficam disponibilizadas em rede para que seja possível o acompanhamento de todo o nosso trabalho.
Nos desculpando pela extensa nota de esclarecimento, pois compreendemos que esta não seria necessária, acaso houvesse o devido respeito que toda a população cristalense merece, principalmente na correta divulgação de informações que cabe a qualquer ocupante de cargo ou função pública repassar com transparência e responsabilidade. Tendo os presentes esclarecimentos o único objetivo de refutarmos qualquer tentativa de manipulação e distorção de fatos que podem ser comprovados documentalmente a quem interessar.
Colocamos a Câmara Municipal a inteira disposição para o que se fizer necessário.
Cristais Paulista, 22 de setembro de 2022.
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