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Emenda aditiva n° 02/2025 – Adiciona parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei nº47/2025, que dispõe sobre a criação de funções de confiança no âmbito da administração pública…
Requerimento n° 169/2025 – Requer relação nominal especificando o cargo ocupado com o nome do servidor, de acordo com a lei n° 1930/2018. Requerimento n° 170/2025 – Requer informações sobre…