06ª Sessão Ordinária – 28 de abril de 2026

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Requerimento n° 60/2026 – requer as seguintes informações: as seguintes informações sobre Projeto de lei n° 18/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda, 17 (dezessete) lotes urbanos vagos de propriedade do município, através de procedimento licitatório, e dá outras providências: – Cópia integral do processo de desapropriação dos 39 (tinta e nove) lotes localizados abaixo do campo do Guapuã; – Quem é o proprietário daquela área vinculado ao processo de desapropriação; – Todas as matriculas atualizadas dos 39 (trinta e nove) lotes localizados abaixo do campo do Guapuã, dos 13 (treze) lotes localizados abaixo do Parque de Exposições e dos 04 (quatro) lotes localizados ao lado da Creche Neuza de Mattos; – Porque o projeto e sua justificativa não está acompanhada das destinações específicas referente a finalidade do recurso, arrecadado, caso ocorra a aprovação e venda dos lotes; – Quais secretarias serão destinados os recursos, como será utilizado os investimentos em infraestruturas, tendo em vista que a população cristalense tem direito de saber aonde os recursos provenientes das vendas dos lotes serão investidos e o respeito ao princípio da transparência.

Requerimento n° 61/2026 – informações da indicação deste vereador referente ao transporte coletivo gratuito urbano, denominado conecta cristais, por que, ainda não foi implementado, projeto que realmente beneficia a população cristalense, trazendo mobilidade urbana para município, projeto custa menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensal. Questiona esse vereador que o Executivo enviou projeto de lei n° 17/2026 – Dispõe sobre a alteração de nomenclatura de secretarias municipais, altera dispositivos da lei n° 1.219/2003, e dá outras providências, sendo custo dessa secretaria bem mais alto que do projeto Conecta Cristais. Por fim, este vereador informa ao Poder Executivo, que o Conecta Cristais pode ser implementado por ato discricionário (conveniência e oportunidade). Tal requerimento questiona a proporcionalidade entre criação de uma secretaria ou implementação do Conecta Cristais. Gestão Pública deve atender ao princípio da eficiência.

Requerimento n° 62/2026 – requer informações sobre os motivos pelos quais a emenda parlamentar da Deputada Federal Renata Abreu, destinada aos Clubes Hípicos, definida em reunião entre o Executivo e Presidentes dos dois clubes, ainda não foi destinada em benefício dos Clubes Hípicos e seus torcedores, salientando que, os clubes hípicos, patrimônios culturais do município, tem questionado a demora nos repasses.

Requerimento n° 63/2026 – requer informações sobre os motivos pelos quais a emenda parlamentar da Deputado Estadual Dirceu Dalben destinado à troca do piso da quadra do ginásio de esportes Antônio Nunes Branquinho, definida em reunião entre Poder Executivo e assessoria do deputado ainda não teve sua destinação, ação que beneficiará todos os atletas do município.

Indicação Verbal – Indico ao Poder Executivo a implementação de lombadas na alameda Mario Covas.