Projeto de lei n° 24/2026 – Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Cristais Paulista, e dá outras providências.
Requerimento n° 68/2026 – CONSIDERANDO que a arrecadação tributária constitui importante fonte de receita para manutenção dos serviços públicos essenciais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que chegam ao conhecimento deste Vereador relatos de cobranças direcionadas a pequenos débitos, enquanto supostos débitos de valores elevados não teriam recebido o mesmo tratamento administrativo e judicial; CONSIDERANDO a necessidade de transparência quanto à gestão da Dívida Ativa Municipal e às medidas efetivamente adotadas pelo Poder Executivo para recuperação de créditos públicos; Vem através deste requerer as seguintes informações: -Qual o valor total atualizado da Dívida Ativa do Município até a presente data; – Quantos contribuintes encontram-se inscritos em Dívida Ativa atualmente; – Quais critérios técnicos e administrativos são utilizados pelo Município para definição da ordem de cobrança dos débitos tributários e não tributários; – Se existe regulamentação interna, portaria, decreto, instrução normativa ou parecer jurídico disciplinando os critérios de cobrança e ajuizamento das execuções fiscais, encaminhando cópia integral; – Quantas execuções fiscais foram ajuizadas nos últimos 5 (cinco) anos, discriminadas por exercício; – Relação dos 50 (cinquenta) maiores devedores inscritos em Dívida Ativa no Município, contendo: valor originário; valor atualizado; natureza do débito; situação da cobrança administrativa; existência ou não de execução fiscal ajuizada; – Informar quantos contribuintes com débitos inferiores a R$ 10.000,00 tiveram cobrança administrativa ou judicial iniciada nos últimos 24 meses; – Informar se o Município realiza protesto em cartório das Certidões de Dívida Ativa, encaminhando números e valores dos protestos efetuados; – Informar o montante efetivamente recuperado pela municipalidade através de cobrança administrativa e judicial nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; – Informar se existe previsão de programa de recuperação fiscal (REFIS) para os contribuintes municipais.
Requerimento n° 69/2026 – tendo em vista ofício protocolado nessa Casa de Leis, em através deste requerer as seguintes informações: Destinação de recursos para estruturação do serviço veterinário; – Implementação de políticas públicas voltadas à área.
Requerimento n° 70/2026 – requer as seguintes informações: – Quando foi inaugurada a areninha Jayr José de Souza; – Os motivos que a placa de denominação do local foi retirada; – Se há previsão legal para reforma do gramado sintético; – Se a mesma ainda está se encontra na garantia pela empresa.
Ofício n° 151/2026 – Solicitação de disponibilização de transporte escolar para alunos de ensino médio em período integral.
