Projeto de lei n° 31/2026 – Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 1913/2018, que dispõe sobre o desmembramento de terrenos e dá outras providências.
Projeto de lei n° 32/2026 – Denomina Dr. Maurício Signorelli o prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e dá outras providências.
Requerimento n° 80/2026 – requer informações sobre a emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Guilherme Cortez no valor de R$ 150.000,00 tendo como objeto a reforma da CEMEI I e II, se o valor já foi repassado para a conta da Prefeitura Municipal e a previsão de início da obra.
Requerimento n° 81/2026 – CONSIDERANDO que o Portal da Transparência é instrumento obrigatório de publicidade, controle social e fiscalização dos atos da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO que a transparência pública não é favor da Administração, mas obrigação legal e princípio básico da gestão pública; CONSIDERANDO as inúmeras reclamações de munícipes, servidores e cidadãos quanto à dificuldade de acesso às informações públicas no Portal da Transparência do Município, especialmente em relação a contratos, empenhos, pagamentos, licitações, folha de pagamento, aplicações financeiras, despesas detalhadas e atualização de dados; CONSIDERANDO que informações incompletas, genéricas, desatualizadas ou de difícil acesso afrontam diretamente os princípios da publicidade, moralidade e eficiência administrativa; CONSIDERANDO que transparência parcial não pode ser tratada como transparência efetiva, servindo apenas para mascarar informações que deveriam estar disponíveis de maneira clara, objetiva e acessível à população; requer as seguintes informações: Quais empresas são responsáveis pela manutenção, hospedagem e gerenciamento do Portal da Transparência do Município, encaminhando cópia dos respectivos contratos e valores pagos; Qual servidor ou setor é responsável pela alimentação e atualização das informações no Portal da Transparência; Qual a periodicidade de atualização das informações relativas a: empenhos; pagamentos; folha de pagamento; licitações; contratos; receitas; aplicações financeiras; Justifique por qual motivo diversas informações públicas não estão disponíveis de maneira clara, completa e acessível ao cidadão; Informe se o Município já recebeu notificações, apontamentos ou recomendações do Ministério Público, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão fiscalizador em razão de falhas na transparência pública; Informe se existe auditoria, relatório técnico ou avaliação interna sobre o funcionamento e eficiência do Portal da Transparência; Informe quais providências serão adotadas para garantir transparência real e integral dos atos administrativos.
Requerimento n° 82/2026 – requer informações sobre os motivos pelos quais a emenda parlamentar da Deputada Federal Renata Abreu e Deputada Delegada Graciela, destinada aos Clubes Hípicos, definida em reunião entre o Executivo e Presidentes dos dois clubes, ainda não foi destinada em benefício dos Clubes Hípicos e seus torcedores, salientando que, os clubes hípicos, patrimônios culturais do município, tem questionado a demora nos repasses.
Moção de Pesar n° 05/2026 – Moção de Pesar aos familiares da Sra. Maria Lúcia Silva Souza.
Moção de Pesar n° 06/2026 – Moção de Pesar aos familiares da Sra. Olinda Pereira Mendonça.
Ofício n° 170/2026 – Solicita retirada e desconsideração do projeto de lei n° 15/2026.
