Requerimento n° 141/2025 – considerando que o município de Cristais Paulista não realizou a transmissão dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) referentes ao exercício de 2024, tampouco efetuou, até o presente momento, a transmissão parcial do exercício de 2025, mesmo ciente da existência de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público sob o nº 0722.0000976/2025, e tendo conhecimento de que o prazo final para a devida transmissão expirou em 31 de agosto de 2025, requerem as seguintes informações: – Qual a justificativa oficial da Prefeitura Municipal de Cristais Paulista para a não transmissão dos dados do SIOPE relativos ao exercício de 2024 e à parcial de 2025? – Quem foram os responsáveis designados pela administração municipal para a transmissão dos dados do SIOPE no exercício de 2024? – Quem são os responsáveis atualmente nomeados para a transmissão dos dados referentes ao exercício de 2025? – Solicito, ainda, o envio das transmissões devidamente homologadas junto ao sistema do SIOPE dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Cabe destacar que a transmissão dos dados ao SIOPE é etapa obrigatória para a habilitação dos entes federativos no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), conforme disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sendo assim, requer-se também: – Informação quanto ao valor estimado que o município de Cristais Paulista deixou de receber, ou poderá deixar de receber, do Fundeb no exercício de 2026 em decorrência da ausência de habilitação no VAAT, causada pela não transmissão dos dados no prazo legal.
Requerimento n° 142/2025 – sobre a aplicação dos recursos da emenda parlamentar enviadas pelo Deputado Estadual Márcio Nakashina ao Município no primeiro semestre de 2025, sabendo que o recurso foi aprovado por Lei Municipal para uso exclusivo na Educação, requer o seguinte: – O envio da relação dos fornecedores pagos, bem como cópias das notas de empenho, liquidações, notas fiscais e comprovantes de pagamento, além dos extratos bancários da conta do convênio (conta corrente e conta investimento) e da respectiva conciliação bancária.
Requerimento n° 143/2025 – requer que sejam prestadas informações a esta Casa de Leis sobre os motivos pelos quais o Município de Cristais Paulista se encontra com diversas pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, considerando que a regularidade neste sistema é requisito indispensável para a celebração de novos convênios e para o recebimento de recursos financeiros de convênios firmados. – Requer ainda, que sejam informadas as providências já adotadas ou em andamento para a regularização da situação, bem como o prazo estimado para que o Município volte a estar apto junto ao referido cadastro, garantindo, assim, o acesso a novos investimentos e programas em benefício da população.
Requerimento n° 144/2025 – requer planos de trabalho e o Relatório de Pagamento referentes às emendas impositivas parlamentares destinadas às entidades do município pelos vereadores no orçamento de 2025, tendo em vista que já nos encontramos no último quadrimestre do exercício contábil e até o presente momento tais informações não foram apresentadas. Ressalte-se que, em reunião realizada na Prefeitura Municipal, ficou acordado que os pagamentos teriam início a partir do mês de fevereiro de 2025, o que reforça a necessidade de transparência e acompanhamento da execução dessas emendas, a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos e a efetiva destinação dos recursos às entidades beneficiadas.
Requerimento n° 145/2025 – requer – Que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre os motivos que têm ocasionado tantas paralisações na instalação da iluminação de LED no município, tendo em vista que não se tem conseguido manter a regularidade contínua conforme divulgado pela própria Prefeitura no início das atividades; – Solicito que seja disponibilizado a população o contato da empresa para que a população possa fazer a comunicação para a troca das lâmpadas que estão queimadas ou danificadas; – Solicito ainda que seja informada a programação de instalação da iluminação na área urbana, especificando bairro a bairro, bem como a programação prevista para os condomínios, de modo a garantir transparência e clareza no cronograma de execução.
Requerimento n° 146/2025 – requer – que informe a esta Casa de Leis qual a motivação para o cancelamento do tradicional Desfile de 7 de Setembro nas ruas do município, considerando que tal evento possui caráter cívico e cultural, sendo esperado e admirado por toda a população, além de constar no calendário oficial de eventos do município e no plano de governo apresentado pelo atual gestor.
Requerimento n° 147/2025 – requer informações sobre as razões da Prefeitura Municipal publicar licitação no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para aquisição de playgrounds no município. Solicita ainda esclarecimentos quanto: – à existência de recursos financeiros disponíveis para custear tal projeção estimada, indicando suas fontes; – aos locais previstos para instalação dos equipamentos adquiridos; e à programação definida para a execução e instalação dos referidos playgrounds.
Requerimento n° 148/2025 – requer informações sobre os motivos pelos quais a farmácia municipal está fechando às 19h já que o horário para o fechamento da mesma seria às 22h.
Requerimento n° 149/2025 – requer informações sobre os motivos pelos quais não estão sendo colocadas lombadas ou redutores de velocidade nas vias públicas do município, já que há inúmeros pedidos realizados por essa Casa de Leis.
Requerimento n° 150/2025 – requer informações sobre os motivos do Executivo Municipal alugou um ônibus para transportar as atletas do vôlei, o valor pago por esse serviço e a Nota Fiscal. Solicito que documentos solicitados sejam enviados à essa Casa de Leis devidamente assinados pelos responsáveis.
Ofício n° 243/2025 – Solicita à Sra. Deputada Graciela a implantação de salas DDM online, para atendimento de mulheres em situação de violência, nas Delegacias dos municípios onde não haja Delegacia de Defesa da Mulher – DDM e nem Plantões Policiais.
Ofício n° 266/2025 – Solicita à Sra. Deputada Graciela a contemplação do Município de Cristais Paulista no Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos.
Requerimento Verbal – Há um caminhão basculante grande da Prefeitura Municipal que há informações que o mesmo está nessa oficina há aproximadamente um ano aguardando manutenção. Esse caminhão é um Durastar International 440, que foi doado na ocasião pelo PAC em 2014. Então gostaria de saber do Poder Executivo qual a previsão real de manutenção desse caminhão.
Indicação Verbal – Que o Poder Executivo faça a festa do peão de Cristais Paulista, que há muito tempo não acontece nessa cidade.
